Conjuntura nacional

1. O Brasil não é isolado do mundo. Mesmo o movimento sindical brasileiro, que sobreviveu à ofensiva neoliberal das duas últimas décadas do século passado, tem enfrentado os efeitos perversos da Crise Econômica mundial.

2. Os desafios consistem, de um lado, em reunir forças para encarar a investida da mídia e dos patrões sobre os direitos dos trabalhadores/as, e, de outro, em apostar numa agenda positiva e na formação de quadros para garantir novos direitos e melhorar a correlação de forças nos embates no governo e no Congresso.

3. A primeira investida patronal foi o documento da Confederação Nacional da Indústria 11 (CNI) intitulado “101 Propostas para a Modernização Trabalhista” que no fundo busca eliminar, reduzir ou flexibilizar direitos e garantias trabalhistas e sindicais previstos na Constituição, em leis, em convenções da OIT, em decretos, em súmulas de tribunais, entre outros.

4. A segunda consiste na pressão para a aprovação do projeto de terceirização, cujo conteúdo nefasto é denunciado até por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não costumam dar opinião sobre matéria em apreciação no Congresso. Com exceção do setor empresarial, o PL 4330 é contestado por todas as instituições vinculadas ao mundo jurídico, como a OAB, os estudiosos e juristas independentes, além da unanimidade do movimento sindical.

5. O governo da presidenta Dilma não pode se omitir nesse debate nem permitir que setores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que desejam a regulamentação da terceirização no serviço público, influenciem a decisão em favor do empresariado.

6. A terceira ofensiva patronal, sob o pretexto de combate à inflação, teve apoio dos jornais em uma série de editoriais, matérias e colunas de articulistas que atribuem a ameaça de retorno da inflação à indexação do salário mínimo, e não apenas ao aumento real que tem por finalidade recuperar o poder de compra do salário mínimo nacional, mas à própria correção anual com base na inflação passada.

7. Coincidentemente, esse movimento teve início assim que ficou claro que as renúncias e desonerações feitas pelo governo ao setor empresarial estavam com os dias contados. Como a escassez orçamentária impedirá a continuidade da política de incentivos fiscais e monetários, vão intensificar a campanha contra os direitos trabalhistas e previdenciários, pelo fi m do aumento real do salário mínimo e dos reajustes dos benefícios previdenciários, entre outros.

8. Registre-se que a política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei nº 12.382 de 2011, só tem validade até 2015. Para que vá, além disso, o governo deve enviar novo projeto de lei até 31 de dezembro de 2015, dispondo sobre a valorização do mínimo para o período 2016 a 2019, conforme determina o artigo 4º da lei. Vale salientar que há uma forte mobilização do setor empregador para evitar a continuidade desta conquista.

9. Sobre a agenda positiva, o primeiro passo seria cobrar da presidenta Dilma uma solução para o fator previdenciário, que ela prometeu apresentar em sessenta dias. Paralelamente a isso, exigir do Congresso a conclusão da votação da PEC de combate ao trabalho escravo e do projeto que destina 10% do PIB para a educação pública, além de pressionar pela inclusão em pauta da PEC que reduz a jornada semanal para quarenta horas.

10. Para melhorar a correlação de forças, duas medidas são fundamentais: investir na formação de novos quadros para as direções sindicais, cujo déficit é evidente nos movimentos sociais e estudantis de modo geral; e contribuir para a eleição de uma grande bancada sindical para a próxima legislatura no Congresso, sob pena de não termos como enfrentar a bancada empresarial, que vem crescendo eleição após eleição. Enquanto a atual bancada sindical se compõe de 91 parlamentares – oito senadores e 83 deputados –, a empresarial se aproxima de 250 congressistas.

11. O movimento sindical tem ampliado o ânimo e a capacidade de luta, a julgar pelo empenho contra o projeto de terceirização. Precisa intensifi car as mobilizações e fortalecer a unidade de ação, especialmente entre as centrais sindicais, cujo papel na liderança e conscientização da classe trabalhadora é fundamental.

12. Apesar de o Brasil aparecer com situação relativamente estável (diante do cenário de crise econômica mundial), isso não livra o país da pressão e das ondas de choque provenientes da situação internacional, bem como do conflito entre os diferentes setores sociais em nosso próprio país.

13. Nas contas externas brasileiras, a balança comercial apresentou resultado deficitário em 2013 e as remessas de lucros tem se mantido em aceleração. É verdade que o país tem reservas internacionais consideráveis (possibilitando enfrentar esse cenário de instabilidade com maior tranqüilidade, ao contrário de outros períodos). É verdade também, que houve uma importante “desdolarização” de parte da dívida brasileira, o que pode atenuar tal situação. Mas está claro que é preciso deter e reverter o crescimento das importações e da remessa de lucros.

14. Mesmo neste cenário instável, no ano de 2013, o Brasil cresceu em 2,3%, indicador relevante se considerada a estagnação da economia mundial, ainda que muito aquém do necessário para que o país tenha uma trajetória maior de sustentabilidade econômica.

15. Em 2014, o desempenho da economia será afetado negativamente pela guinada conservadora na política monetária, evidenciada pelo movimento de aumento das taxas de juros iniciados em abril/2013. A elevação dos juros comprime os investimentos e desestimula o consumo.

16. O aumento dos juros não somente prejudica o investimento e o consumo (e assim a economia como um todo), mas também se constitui como uma forma maléfica de distribuição de renda em favor do segmento rentista. Esse é, portanto, um tema que interfere não apenas nos setores produtivos, mas também na distribuição de renda no Brasil.

17. O índice de Inflação oficial do país (o IPCA-IBGE) de 2013 ficou em 5,91%, dentro da meta de inflação e semelhante a 2012. A inflação, desde 2004, vem se mantendo dentro das metas pré-estabelecidas, sendo que já são mais de 10 anos seguidos cumprindo as metas (em certos anos com grande sacrifício da atividade econômica), bem diferente do cenário anterior a 2002.

18. Os indicadores da situação fiscal do Brasil, por sua vez, demonstram que ela é bem mais sólida que boa parte dos países do mundo. Em 2013 a meta de superávit de 1,57% da esfera federal foi superada, chegando a 1,90%. Para acalmar os mercados, o governo colocou uma meta para 2014 de 1,90%, podendo ampliar a meta para 2,00%, inclusive comprimindo orçamento da união se necessário.

19. Do ponto de vista dos (as) trabalhadores (as), a economia não se encontra numa situação “ideal”. Mas a visão “catastrofista” de setores do grande empresariado sobre a economia brasileira esconde a tentativa de ampliar os lucros do setor financeiro e a criação de condições para um ataque especulativo do capital internacional (ou mesmo nacional) contra a economia brasileira.

20. Vivemos um cenário extremamente incerto para 2014, marcado por instabilidade internacional, estagnação do investimento privado e um catastrofismo de setores do empresariado sem correspondência na realidade, mas que afeta as expectativas sobre a economia, certamente haverá um embate entre austeridade X crescimento econômico, ainda mais por se tratar de um ano eleitoral. A reorientação do governo indica que a equipe econômica adotará uma posição mais conservadora, defendendo ser condição fundamental “arrumar a casa” para um maior crescimento a partir de 2015.

21. Diante deste quadro, o mercado de trabalho ainda vem apresentando um cenário positivo, mesmo com a incerteza do ambiente econômico e as taxas pouco robustas de crescimento do país: baixas taxas de desemprego, com permanência de geração de novos postos de trabalho formais e as negociações coletivas apresentando reajustes salariais com ganhos reais na faixa dos 2%.

22. No entanto, o mercado de trabalho, mesmo com certa defasagem de tempo, encontra- -se ligado ao desempenho da economia como um todo. Com isso torna-se necessário uma retomada da economia, com impactos positivos no mercado de trabalho, para que não haja reversão das conquistas obtidas desde 2004 e possibilite novo movimento de avanço, ampliando a qualidade dos empregos: aumentando ainda mais os empregos formais, reduzindo a rotatividade, aumentando remuneração e ampliando direitos.

23. A história do salário mínimo é a história de uma luta importante dos (as) trabalhadores (as) em busca de proteção através de uma legislação que assegure um valor de remuneração capaz de garantir direitos. Desde os anos 30, a legislação sobre o salário mínimo acumulou distorções e perdas. Somente em 2006, fruto das negociações realizadas durante a 3ª grande marcha a Brasília, a CUT e as demais Centrais Sindicais finalmente conquistaram uma política de valorização do salário mínimo. Esta política foi transformada em lei sancionada pela presidente Dilma em 2011 (Lei 13.382), estabelecendo que o reajuste deveria ser feito considerando a correção pelo INPC e aumento real pela taxa de crescimento real do PIB.

24. Em 2014 haverá um debate sobre uma proposta de continuidade da política de valorização do Salário Mínimo ou não. A atual política de reajuste salarial representa o maior acordo salarial do mundo, pois atingiu milhões de trabalhadores/as ativos e aposentados. São inegáveis os benefícios disseminados em diversas áreas devido à política atual. A política de reajustes anuais do salário mínimo possibilitou uma recomposição gradual do seu poder de compra e um grande impacto na economia nacional com forte impacto nos municípios, alavancando o aquecimento do mercado interno e promovendo inclusão social.

25. No ano de 2014 haverá uma disputa que coloca em jogo propostas antagônicas: de um lado uma política econômica que busca garantir a confiança, a rentabilidade e o apoio do capital, do outro, a visão defendida pela CUT, de uma política econômica que visa fortalecer a classe trabalhadora através da valorização do trabalho e do investimento do governo em políticas públicas como mobilidade, saúde, educação e cultura.

26. O VIII Congresso da FETAMCE acontece também num cenário político marcado pela disputa eleitoral em 2014, num ambiente de acirramento das tensões sociais e reorganização das forças políticas conservadoras no âmbito nacional.Vivenciamos, nos últimos anos, um acirramento da disputa política em que as forças conservadoras, sem condição de convencer a maioria da sociedade com um projeto alternativo, vêm utilizando diferentes recursos para desgastar o governo e as forças políticas que lhe dão sustentação no campo democrático popular. Este deverá ser o debate central na conjuntura de 2014.

27. A estratégia da direita tem dividido a base de sustentação do governo e teve impacto sobre o posicionamento das Centrais Sindicais que, pela primeira vez desde 2006, estarão separadas, apoiando candidatos diferentes para a presidência. Este cenário se agrava diante da crescente disputa de base que vem aumento a fragmentação sindical desde 2008, com a aprovação do reconhecimento e o repasse do imposto sindical para as centrais e a publicação da Portaria 186.

28. Por isso, será fundamental orientar a militância para que tenha clareza das diferenças e dos interesses que cada uma das candidaturas representa, dando a ela instrumentos para fazer o debate com os (as) trabalhadores (as) na base. A FETAMCE/CONFETAM/CUT deverão ressaltar os avanços conseguidos nos últimos anos através do crescimento com inclusão social, da geração de empregos, da diminuição da pobreza e da miséria. Esta ação em cada sindicato, nos locais de trabalho, em cada município, será fundamental para definir o processo eleitoral.

29. Os rumos do país dependem da capacidade do movimento sindical brasileiro, em especial da CUT, de mobilizá-los e ser porta-voz das suas reivindicações. O desenvolvimento do país com valorização do trabalho e distribuição de renda só será possível ser formos capazes de garantir mais direitos e cidadania para toda a classe trabalhadora. Trata-se aqui da disputa central em jogo nas eleições de 2014.

30. A correlação de forças no legislativo e no judiciário continua extremamente desfavorável à classe trabalhadora. Não há sinalização de valorização do trabalho com ampliação de direitos trabalhistas, assim como de avanços na pauta da classe trabalhadora como fi m do fator previdenciário, redução da jornada para 40 horas semanais, regulamentação da negociação coletiva no serviço público, entre outros.

31. A CUT deverá investir em ações para disputar nas suas bases a eleição de deputados e senadores, visando a uma recomposição com mudança no perfil do Congresso Nacional, garantindo a eleições de um número maior de representantes da classe.

32. Caberá à CUT exigir respostas à Pauta da Classe Trabalhadora e indicar claramente as reformas estruturais que deverão marcar o próximo governo: reforma política, reforma tributária, reforma agrária e democratização dos meios de comunicação, cumprimento efetivo da Lei do Piso Salarial dos Professores.

33. O próximo governo deverá sinalizar mudanças nos rumos da política para que os trabalhadores se sintam mais representados e defendidos por ele. A CUT deverá definir com clareza a linha de diálogo e de ação nas eleições de 2014. Disputará os rumos da política econômica do próximo governo, que deverá ser pautada pela valorização do trabalho com fortalecimento da classe trabalhadora, distribuição de renda e desenvolvimento. Não defenderemos um projeto que se define pela busca da competitividade e aumento da produtividade à custa da flexibilização das relações de trabalho.

34. O que assistimos no país em 2013 com as Mobilizações de Junho é um fenômeno social que envolve a juventude com ator principal das manifestações. É fundamental que se trata de um movimento que reivindica um futuro melhor para o país, o que diz respeito à necessidade de garantir avanços nas políticas de inclusão e proteção social. A juventude que ascendeu manifesta sua legítima reivindicação por mais cidadania, por mais participação, por mais respeito e liberdade, por melhores condições de vida e novas oportunidades de emprego, de lazer e cultura.

35. A CUT, a CONFETAM e a FETAMCE deve levar este debate para o processo eleitoral e intervir na construção de uma plataforma de governo que dialogue com as reivindicações da população, especialmente da juventude. É urgente enfrentar o fato de que as respostas apresentadas não tem sido sufi cientes para contemplar a demanda por melhores políticas públicas.

36. Ainda em 2013 a Câmara dos Deputados fez mais um aceno à agenda municipalista e prometeu dar prioridade a um projeto que troca o cálculo de reajuste do piso nacional do magistério. O PL 3.776 de 2008, que coloca como fator de reajuste do pagamento mínimo nacional a professores do ensino básico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) significa um golpe a grande conquista da Lei do Piso. A CONFETAM e aqui no Ceará a FETAMCE se mobilizou para pressionar os Parlamentares no sentido de desaprovar o referido projeto. A FETAMCE lançou a Campanha “Deputado que fi ca bem na foto vota contra o PL 3776″ e integrou a Comissão da CONFETAM que se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, ocasião em que foi negociada a retirada da pauta de votação o projeto de Lei (PL) 3776/08, que modifi ca a Lei do Piso Salarial do Magistério.

37. No cenário de disputa das relações de trabalho, a CUT, a CONFETAM e a FETAMCE tiveram um papel determinante em 2013, enfrentando e impedindo também a aprovação no Congresso do PL 4330/04. Esta foi uma batalha central na guerra contra a flexibilização de direitos, impedindo o avanço de um processo generalizado de precarização das condições de trabalho através da legalização da terceirização sem limites em todos os setores e atividades da economia, sem garantias de proteção aos trabalhadores/as.

38. A luta contra o PL 4330/04 promoveu também uma grande movimentação na base da FETAMCE. No período de abril a outubro, foi-se construindo um processo de mobilização envolvendo milhares de dirigentes e trabalhadores/as de todos os municípios que se deslocaram para o Congresso Nacional para dizer não à aprovação de um projeto que visa aumentar os ganhos do capital à custa da retirada de direitos e do rebaixamento dos salários.

39. Porém, não há sinais de que a pressão por flexibilização na legislação trabalhistas irá arrefecer. Ao contrário, o que se enfrenta é uma crescente pressão dos empresários sobre o governo, o congresso e os trabalhadores/as para retirar direitos.

40. O PL 4330/04, embora não tenha sido aprovado, continua em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC das Domésticas, apesar de aprovada, precisará ser regulamentada em lei ordinária que garanta, de fato, a isonomia de direitos. Os projetos contra a classe se multiplicam: lei de greve no setor público, suspensão do contrato de trabalho, terceirização, simples trabalhista, contrato de curta duração, fundação estatal, redução da jornada com redução de salário, prevalência do negociado sobre o legislado entre outros.

41. O tema da terceirização tem mobilizado a CUT, a CONFETAM e a FETAMCE na busca de uma solução que atenda aos interesses dos trabalhadores/as. A pressão patronal por uma regulamentação que mantenha em bases precárias os direitos desses trabalhadores é grande.O assunto é recorrente no Congresso. O texto original em discussão na Câmara, o PL 4.330/2004, é de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), um dos principais defensores dos interesses empresariais no Poder Legislativo. A primeira proposta em bases precarizantes, entretanto, foi o PL 4.302/1998, do governo FHC, que foi aprovado na Câmara e, modifi cado no Senado, retornou à Câmara para o exame das emendas.É sempre bom lembrar que o ex-presidente Lula pediu a retirada no Congresso de projeto com conteúdo semelhante, enviado na gestão de FHC.

42. As divergências são muitas. Enquanto as centrais defendem a responsabilidade solidária, o fi m da terceirização na atividade-fi m da empresa e a extensão aos empregados da terceirizada dos mesmos direitos assegurados aos da contratante, os empresários defendem a responsabilidade apenas subsidiária, a terceirização generalizada, em todos os setores e atividades das empresas, e não querem nem conversar sobre a garantia dos mesmos direitos.

43. A melhor proposta sobre o tema, consubstanciada no PL 1.621/2007, é a de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP). Segundo esse texto, não haverá distinção de salário, jornada, benefícios, ritmo de trabalho e condições de saúde e segurança entre os empregados da tomadora e os da terceirizada. A contratante ou tomadora do serviço responde solidariamente por todas as obrigações contratuais da terceirizada.

44. O ambiente é de preocupação. Se o governo não entrar na defesa dos trabalhadores, a bancada empresarial, majoritária no Congresso, imporá sua proposta, o que levará a uma situação pior que a atual, na medida em que não apenas amplia do escopo da terceirização, passando da atividade-meio para a atividade-fi m, como anula a responsabilidade solidária aplicada pelos tribunais e cria a fi gura da pessoa jurídica, ou seja, permite a contratação do serviço, e não da pessoa, precarizando ainda mais esse segmento de mão de obra.

45. Por sua vez as Centrais Sindicais produziram uma pauta de reivindicações dos trabalhadores assinado por todas as centrais que será entregue a Presidente Dilma e aos demais candidatos a presidente da República contemplando a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o combate ao projeto de lei 4.330, que amplia a terceirização nas empresas, o fi m do fator previdenciário (base de cálculo para o valor da aposentadoria). Outros pontos também integram esta pauta como a exigência do uso de 10% do PIB para a educação pública e outros 10% para a saúde, além de melhoria no transporte público, a valorização das aposentadorias, reforma agrária, direito de greve e de negociações coletiva no serviço público, regulamentação do trabalho doméstico, democratização dos meios de comunicação, reforma política, marco civil da internet entre outros temas a serem defi nidos.

46. Outros temas também tem mobilizado o movimento sindical cutista em 2014 a exemplo da questão da reparação de direitos através da Comissão Nacional da Verdade, manifestando o compromisso da CUT com a apuração dos crimes de violência, tortura e assas17 sinatos cometidos pela ditadura militar contra trabalhadores(as), militantes, lideranças sindicais e outros cidadãos brasileiros.

47. A questão do fortalecimento da democracia é outra bandeira importante que se materializa na luta pela Reforma Política e a democratização dos meios de comunicação.

48. O mais recente fato da conjuntura se refere a CPI da Petrobrás. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) nos alerta que mais uma vez, a Petrobrás volta a ser palanque de disputas políticas em ano eleitoral. Foi assim no governo Lula, foi assim em 2010 e não seria diferente esse ano, quando as pesquisas eleitorais refletem o apoio popular ao governo Dilma. Tensionada, a oposição, em conluio com a velha mídia, mira na Petrobrás para tentar desmoralizar a gestão pública da maior empresa brasileira.

49. Quem acompanha a nossa indústria de petróleo sabe que, durante o governo do PSDB/ DEM, se quebrou o monopólio estatal da Petrobrás, escancarou a terceirização, privatizou alguns setores e unidades da empresa, reduziu drasticamente os efetivos próprios, estagnou investimentos em exploração, produção e refino e ainda tentou mudar o nome da Petrobrás para Petrobrax. Foi nessa época que a empresa protagonizou alguns dos maiores acidentes ambientais do país e o afundamento da P-36. São os mesmos neoliberais que insistem em atacar a gestão estatal que desde 2003 iniciou o processo que fará da Petrobrás uma empresa verdadeiramente pública e voltada para os interesses nacionais.

50. Após o governo Lula, em 2012, a Petrobrás quase que dobrou o seu efetivo para 85 mil trabalhadores, passou a produzir 2 milhões de barris de óleo por dia e aumentou a reserva provada para 15,7 bilhões de barris de petróleo.

51. A FETAMCE compreende que se confirmados erros e irregularidades na gestão da Petrobrás, exigiremos que sejam devidamente apurados pelos órgãos de controle do Estado e pela Justiça. No entanto, não devemos permitir que sangrem a Petrobrás em um ringue de disputas políticas partidárias eleitorais, como querem os defensores da CPI. A CUT deve reagir à altura contra qualquer retrocesso que possa ser imposto à maior empresa brasileira, alavanca do desenvolvimento do país.

52. Por fi m, cabe ressaltar a questão da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Instituída pelo Ministério do Estado e Saúde – Portaria 1.823/2012) que se alinha com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença. Temos para frente uma tarefa coletiva, que demanda empenho de todos de tornar realidade prática uma política que construímos. É um imenso desafi o a ser enfrentado com realismo e dedicação por todos os que acreditam ser possível investir em uma classe trabalhadora com mais saúde, mais ciente de seus direitos e mais participante na sua conquista.

53. Como visto a conjuntura nacional neste contexto econômico, político e social exigirá coesão política e sindical dos setores democráticos e populares com o propósito de evitar retrocessos, avançar nas conquistas e ampliar direitos.

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